Com apresentação contundente para a área da construção civil, Fernando Guedes Ferreira Filho, advogado e Assessor Jurídico do Sinduscon Minais Gerais (MG), cativou a atenção do público durante o Café da Manhã com Palestra, promovido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON CAXIAS) nesta sexta-feira (07.04).
Ferreira Filho apresentou o Guia Contrate Certo, elaborado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção, cujo material contribuiu para criação, e fez orientações sobre a Lei da Terceirização (13.429/2017), publicada no último dia 31 de março.
“O nosso setor é o único que sempre exigiu um marco legal para o desenvolvimento das funções. Temos que especificar o máximo possível sobre o trabalho que está sendo prestado, esclarecendo as regras que envolvem empresa contratada e contratante, bem como, ter controle do trabalho dos empreiteiros”, disse.
O palestrante citou vários aspectos relevantes que envolvem a subempreitada na construção civil e sua repercussão na esfera trabalhista, incluindo os cuidados com a seleção do empreiteiro, o contrato, a fiscalização dos serviços, o cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas e o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a temática. Ele ainda reforçou sobre o encerramento da distinção entre atividade fim e atividade meio, como critério determinante e autorizador da terceirização.
O diretor de Relações do Trabalho do SINDUSCON CAXIAS, Valdemor Antônio Trentin, agradeceu a presença do advogado e falou sobre a importância de abordar o tema: “As questões que envolvem a construção civil têm gerado enormes dificuldades. Atuamos em um mercado confuso em relações trabalhistas. Temos muitas dúvidas. Seus esclarecimentos nos darão mais tranquilidade”, ressaltou.
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